O Governo Federal publicou nesta quinta (16/10) o decreto que cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono. De caráter provisório, ela ficará sob o chapéu do Ministério da Fazenda.
A secretaria funcionará como órgão gestor do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), até a criação de uma agência reguladora permanente para o mercado de carbono, prevista na lei de 2024.
O decreto 12.677/2025 publicado no Diário Oficial da União (DOU) lista as seguintes atribuições da nova secretaria:
- elaborar estudos, projeções e cenários de descarbonização e de impacto econômico de normativos associados ao SBCE;
- realizar consultas públicas sobre atos regulatórios;
- atuar, em articulação com outros órgãos, na formulação, proposição, acompanhamento e coordenação de políticas climáticas;
- representar o Ministério da Fazenda em comitês de políticas ambientais, climáticas e de descarbonização;
- atuar em articulação com outros órgãos para a realização de estudos e eventos técnicos;
- coordenar programas e projetos de cooperação técnica em temas ambientais, climáticos e de descarbonização;
- atuar em articulação com outros órgãos da administração pública federal para a promoção das ações necessárias ao funcionamento do SBCE;
- regulamentar os processos de avaliação de conformidade e de credenciamento de organismos de inspeção; e
- promover a disseminação de informações por meio de publicações oficiais, portais eletrônicos e outros meios adequados de comunicação.
Fonte: Eixos
