O decreto de regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve limitar a taxa de desconto e reduzir o prazo de repasse para lojistas nas operações com vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). A portabilidade, que permitiria ao trabalhador escolher a operadora do ticket, ficará de fora da regulamentação por questões técnicas.
A assinatura do decreto está prevista para às 16h, de Brasília, desta terça-feira (11/10), em cerimônia fechada no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Lula e, possivelmente, dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Inicialmente, a cerimônia seria aberta a 100 pessoas, mas foi reduzida por questões logísticas, já que o presidente retornou de Belém na noite desta segunda-feira (10), após agenda na capital paraense e na Colômbia, na 4ª Cúpula da Celac e da União Europeia.
O texto do decreto define um teto para a taxa de desconto (MDR, do inglês Merchant Discount Rate), que deve ficar entre 3,5% e 4%. Também prevê a redução do prazo médio de liquidação dos pagamentos aos lojistas, hoje em cerca de 30 dias e que poderá ser encurtado para aproximadamente 15 dias.
A regulamentação do programa envolve empresas tradicionais de vales, representadas pela Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), e entrantes no setor, como Caju, Mercado Pago, Nubank, Picpay e iFood. Também participaram das discussões a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT).
A abertura do arranjo, prevista em versões anteriores do texto, não será implementada, mantendo o modelo fechado, mas com determinação de interoperabilidade. “Com a obrigação das grandes empresas abrirem o arranjo, na prática, 90% do mercado ou mais será interoperável”, afirmou o governo.
A portabilidade, que permitiria a escolha da operadora pelo trabalhador, não será tratada neste momento por dificuldades técnicas. O ministro Luiz Marinho se posicionou publicamente contra, e o Ministério da Fazenda, favorável à medida, não conseguiu criar o mecanismo sem a participação do Banco Central.
A ABBT afirmou que o arranjo fechado garante fiscalização dos estabelecimentos credenciados. “A introdução do ‘arranjo aberto’ prejudica o trabalhador, abre brechas para fraudes e desvia a finalidade social do PAT. Com o controle implantado pelas empresas de arranjo fechado, cerca de 3,5 mil estabelecimentos são descredenciados todos os anos por irregularidades, inclusive pela venda ilegal dos vales”, declarou a associação.
O PAT é um programa de adesão voluntária que oferece incentivos fiscais a empresas que fornecem vale-alimentação e vale-refeição aos empregados. Segundo o Ministério do Trabalho, o programa atende mais de 21,5 milhões de trabalhadores, dos quais aproximadamente 86% recebem até cinco salários mínimos. O volume anual de negócios do mercado de benefícios no País é estimado em cerca de R$ 150 bilhões.
Com informações do Info Money/Estadão Conteúdo
