Mais de 22 milhões de trabalhadores serão beneficiados com o novo decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), atualizado nesta terça-feira (11/11). A medida altera as regras dos vales-alimentação e refeição, com o objetivo de ampliar a transparência, a concorrência e a integridade no setor.
O decreto garante maior liberdade de escolha para os trabalhadores e melhor aceitação dos cartões em diferentes estabelecimentos. Também estabelece que os recursos dos benefícios sejam usados exclusivamente para alimentação, trazendo mais equilíbrio para empresas e comerciantes.
Novas regras e limites para taxas
Entre as principais mudanças, estão os limites para as taxas cobradas pelas operadoras:
- A taxa máxima dos estabelecimentos (MDR) será de 3,6%;
- A tarifa de intercâmbio terá teto de 2%;
- O prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos será de até 15 dias corridos.
Outra novidade é que, em até 360 dias, qualquer cartão do PAT poderá ser usado em qualquer maquininha de pagamento, garantindo interoperabilidade entre bandeiras e maior competitividade no sistema.
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Programa completa 50 anos em 2026
Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e reúne atualmente 327 mil empresas cadastradas, alcançando 22,1 milhões de trabalhadores em todo o país.
Em vídeo publicado nas redes sociais, o presidente destacou que as novas regras também beneficiarão supermercados, padarias e outros estabelecimentos que participam do sistema de alimentação do trabalhador.
Os sistemas de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, o que amplia a concorrência e reduz a concentração de mercado. O decreto também proíbe práticas abusivas, como descontos, benefícios indiretos e vantagens financeiras que não estejam relacionadas à alimentação.
De acordo com o MTE, as mudanças fortalecem a fiscalização e evitam distorções contratuais, promovendo um ambiente mais justo e previsível. O Comitê Gestor Interministerial do PAT será responsável por definir parâmetros técnicos e disciplinar as regras do sistema.
Para os trabalhadores, o novo decreto garante manutenção integral do benefício e uso exclusivo para alimentação. Para os estabelecimentos, amplia a rede de aceitação e melhora o fluxo de recebimentos. Já as empresas beneficiárias terão mais segurança jurídica e previsibilidade de custos.
Principais mudanças do Programa de Alimentação do Trabalhador
– Limites máximos para as taxas cobradas pelas operadoras:
A taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%. A tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional. As empresas terão 90 dias para se adequar a essas regras.
– Interoperabilidade plena entre bandeiras:
Em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, com a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras. Essa medida amplia a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos.
Redução do prazo de repasse financeiro:
O repasse aos estabelecimentos deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação — norma que entra em vigor em até 90 dias. Atualmente, restaurantes e similares recebem os valores 30 dias após as transações.
Abertura dos arranjos de pagamento:
Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, de maneira que quaisquer facilitadoras que observarem as regras da bandeira poderão participar do arranjo. Isso amplia a concorrência e reduz a concentração de mercado, uma vez que, no arranjo fechado, as funções de instituidor, emissor e credenciador podem ser exercidas pela mesma empresa.
Regras de proteção:
Proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação. Essas regras têm vigência imediata, assim como a obrigação das empresas beneficiárias de orientar os trabalhadores e cumprir todas as normas do programa.
