Após aprovação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o governador Wilson Lima sancionou, nesta quarta-feira (12/11), duas leis que alteram as regras do IPVA Social e da CNH Social, com medidas voltadas à redução de custos e à inclusão produtiva de trabalhadores.
A nova legislação do IPVA Social estabelece redução de 50% nas alíquotas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a partir de janeiro de 2026, além de manter a isenção total para veículos cujo valor devido seja de até R$ 420. Com isso, o estado estima que 425 mil veículos serão contemplados, 75% a mais que em 2025.
Cerca de 98% das motocicletas registradas no Amazonas ficarão isentas do pagamento, medida que beneficia mototaxistas, entregadores e famílias de baixa renda. As novas alíquotas passam a ser de 2% para veículos acima de 1.000 cilindradas, 1,5% para os de até 1.000 cilindradas, incluindo carros populares e motos, e 1% para caminhões, ônibus e tratores. Veículos elétricos e híbridos também terão redução de 3% para 1,5%.
Já a CNH Social foi ampliada e passa a contar com novas regras de distribuição de vagas, priorizando motofretistas, mototaxistas, egressos do programa CNH na Escola, mulheres vítimas de violência doméstica e pais de pessoas com deficiência. O benefício garante habilitação gratuita para cidadãos em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de facilitar o acesso ao mercado de trabalho.
O processo seletivo será conduzido pelo Detran Amazonas, com base em cadastros da Polícia Civil, do CadÚnico e de programas sociais estaduais. Desde 2021, o programa já ofertou mais de 120 mil vagas em todo o estado.
As medidas fazem parte de um pacote voltado à redução da carga tributária e ao estímulo à formalização e geração de renda entre trabalhadores do transporte e da economia informal.
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Com informações da Agência Amazonas
