O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, nesta quarta-feira (11/06), o julgamento do Tema 1239, que assegura isenção de PIS e Cofins às operações de venda de mercadorias e prestações de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM). A vitória, ocorrida por unanimidade, representa uma decisão jurídica histórica para a região Norte.
Figura decisiva durante o processo, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas (Fecomércio-AM) foi representada por um grupo especial de advogados com atuação destacada no cenário jurídico nacional, denominados Amici Curiae. O grupo foi composto pelos escritórios Amaral & Puga Advocacia e Consultoria Empresarial (presente em Goiás e no Distrito Federal), Almeida Silva Advogados Associados (sediado no Amazonas) e Brandão Ozores Advogados (localizado em Manaus).
A entidade contribuiu significativamente para a formulação de um entendimento judicial alinhado à complexidade do tema e à relevância estratégica da ZFM para o país, levando o STJ a reconhecer que a política de incentivos fiscais aplicada na ZFM, prevista na Constituição, tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável da região amazônica e reduzir disparidades regionais. Essa decisão assegura a competitividade das empresas que operam na área e evita um ônus tributário que poderia ameaçar empregos, investimentos e a arrecadação regional.
A Zona Franca beneficia diretamente três municípios amazonenses — Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo — onde vivem mais de 55% da população do estado. A preservação do regime tributário diferenciado é considerada essencial para a continuidade das atividades econômicas que sustentam a região.
“A decisão é histórica porque simplesmente pacifica o entendimento do que são PIS e Cofins. Se antes existiam dúvidas sobre esses temas, agora, com a repercussão geral e com os recursos repetitivos no STJ, há a consolidação da jurisprudência da Zona Franca de Manaus”, destacou o advogado Milton Carlos Silva, da Fecomércio-AM.
“Apresentamos defesa e sustentação oral fundamentada, incorporando argumentos inéditos que não haviam sido explorados nas defesas anteriores do processo. O relator, Ministro Gurgel, adotou essas teses em seu voto, que foi acompanhado pelos demais ministros do colegiado”, completou o defensor.
Excelência técnica e jurídica reconhecida
A tese apresentada ao STJ foi construída a partir de análises técnicas, dados oficiais e fundamentos constitucionais sólidos. A equipe do escritório Amaral & Puga foi composta também pelos advogados Daniel Puga e Fernando Morais de Oliveira, ambos com experiência destacada nas áreas de Direito Tributário, Constitucional e Processo Civil, com atuação em tribunais superiores e em câmaras arbitrais.
No escritório Almeida Silva Advogados Associados, a condução da argumentação em favor dos interesses da região ficou a cargo dos advogados Hamilton Almeida Silva — que já foi secretário da Fazenda dos estados do Amazonas e Rondônia — e Milton Carlos Silva e
Silva, advogado e economista com forte formação em Tributação e Gestão Empresarial.
Também teve papel relevante o advogado Luiz Felipe Ozores, do Brandão Ozores Advogados.
Todos os escritórios atuaram em conjunto com a Fecomércio-AM para demonstrar, com profundidade técnica e respaldo jurídico, os efeitos negativos que uma tributação indevida poderia gerar para a economia local, as empresas instaladas na ZFM e o próprio modelo constitucional da região.
Defesa do modelo e da importância nacional da ZFM
A Fecomércio-AM, que representa mais de 64 mil empresas distribuídas em sete sindicatos ligados ao comércio, aos serviços e ao turismo, desempenhou papel essencial na articulação do processo. Sua presença no julgamento foi fundamental para garantir que os ministros do STJ tivessem uma compreensão abrangente sobre os impactos socioeconômicos da Zona Franca.
Durante o processo, os advogados demonstraram, por meio de estudos atualizados, que em 2010 a ZFM representava 17% do total das renúncias fiscais do país. Hoje, esse percentual caiu para aproximadamente 8,5% — o equivalente a R$ 25 bilhões de um total de R$ 284 bilhões em benefícios fiscais concedidos nacionalmente. Esse dado reforça que os incentivos à ZFM não são excessivos, mas sim uma ferramenta necessária para promover equilíbrio federativo e garantir a proteção estratégica da Amazônia.
Ao assegurar o direito das empresas da ZFM de não recolher PIS e Cofins, a decisão do STJ contribui para a manutenção de um modelo econômico que gera empregos, arrecadação e desenvolvimento sustentável — pilares fundamentais para a soberania econômica e ambiental do Brasil.
Fonte: Da Redação, com informações do Link Jurídico
