Com a aproximação da 30ª Conferência do Clima das Nações Unidas (COP30), marcada para os próximos dias, em Belém, o Governo Federal decretou uma medida excepcional para reforçar a segurança na capital paraense: a Garantia da Lei e da Ordem, conhecida pela sigla GLO. O dispositivo autoriza o uso das Forças Armadas em situações em que a segurança pública enfrenta risco de colapso ou quando há necessidade de garantir a integridade de autoridades e da população em eventos de grande porte.
A ideia é assegurar tranquilidade durante a Conferência, que reunirá chefes de Estado, líderes mundiais e milhares de visitantes na Amazônia. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3/11) e vale até 23 de novembro.
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Prevista no artigo 142 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei Complementar nº 97 de 1999, a GLO permite que Exército, Marinha e Aeronáutica atuem de forma temporária em missões de policiamento ostensivo, controle de distúrbios e proteção de instalações estratégicas. É uma ferramenta usada apenas quando os meios convencionais, como as polícias civis e militares, se mostram insuficientes para manter a ordem. O decreto que autoriza a operação precisa partir do presidente da República, com prazo e local claramente definidos.
O governador do Pará, Helder Barbalho, informou que o pedido para a decretação foi enviado ao Governo Federal há aproximadamente três meses. Já nos dias 6 e 7, Belém sedia a Cúpula do Clima, encontro que antecede a COP30 e que contará com 143 delegações, representando 198 países signatários dos acordos internacionais sobre o tema.
Além de Belém, os municípios de Altamira e Tucuruí também estão dentro da GLO, com ações voltadas à proteção de infraestruturas consideradas críticas. É o caso de usinas hidrelétricas, portos, aeroportos, estações de tratamento de água e vias de acesso.
Segundo informações divulgadas no portal oficial da COP30, mantido pelo Governo Federal, Belém deve receber cerca de 50 mil participantes durante a Conferência, entre delegações internacionais, ambientalistas, jornalistas e empresários. A logística de segurança será uma das mais complexas já vistas no país desde a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, quando o Governo Federal também recorreu à GLO em diferentes estados. A diferença, agora, é que a operação se daria em uma capital da Amazônia, região com infraestrutura limitada e desafios históricos no policiamento urbano.
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Nos bastidores, o Ministério da Defesa e o Palácio do Planalto avaliam que a presença das Forças Armadas é necessária para proteger áreas sensíveis, como o Hangar Centro de Convenções, o Parque da Cidade e o perímetro hoteleiro; e para garantir a segurança de autoridades estrangeiras. O Governo do Pará e a Prefeitura de Belém já trabalham em conjunto com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e com a Polícia Federal na elaboração dos planos locais de operação.
O coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo e ex-secretário nacional de Segurança Pública, José Vicente da Silva Filho, lembrou, em entrevista ao Jornal da Gazeta, edição de 31 de outubro, que a medida “é emergencial e temporária, não substitui as instituições civis e deve ocorrer em situações específicas, como proteção de grandes eventos ou crises graves de segurança”. Segundo ele, o emprego recorrente das Forças Armadas em tarefas de policiamento urbano pode gerar distorções institucionais. “O papel do Exército não é patrulhar rua, é proteger o Estado. A GLO funciona bem quando há planejamento, integração e prazo para terminar”, afirmou.
Decretações anteriores
Em 2010, uma das operações de GLO mais emblemáticas ocorreu no Rio de Janeiro, quando tropas do Exército e da Marinha foram mobilizadas para apoiar a retomada do Complexo do Alemão e da Vila Cruzeiro, áreas dominadas por facções criminosas. A ação marcou o início do processo de pacificação das comunidades e serviu de modelo para o uso das Forças Armadas em apoio à segurança pública urbana.
Já em 2018, o Governo Federal recorreu novamente ao instrumento durante a greve dos caminhoneiros, decretando uma GLO para liberar rodovias bloqueadas e garantir o abastecimento de combustíveis, alimentos e medicamentos em todo o país, diante do risco de colapso logístico.
A mais recente operação de Garantia da Lei e da Ordem no Brasil foi decretada em 1º de julho de 2025, durante a Cúpula dos BRICS, realizada no Rio de Janeiro. O decreto presidencial nº 12.541 autorizou o emprego das Forças Armadas entre os dias 2 e 9 de julho, com o objetivo de reforçar a segurança das delegações estrangeiras e garantir a tranquilidade do evento, que reuniu chefes de Estado da China, Rússia, Índia, África do Sul e Brasil. A medida foi limitada ao território fluminense e teve caráter preventivo, semelhante às operações já adotadas em grandes encontros internacionais, como o G20 e a Rio+20, voltadas à proteção de autoridades e instalações estratégicas.
Em todos esses casos, as operações foram temporárias, supervisionadas pelo Ministério da Defesa, com atuação delimitada e foco em restabelecer a ordem e a normalidade institucional. O contexto da COP30 deve seguir o mesmo caminho.
Operação Preventiva para a COP30
A aplicação do dispositivo em Belém reflete a preocupação do Governo Federal em evitar episódios que possam comprometer a imagem do Brasil como anfitrião da conferência climática. A COP30 será a primeira edição do evento realizada na Amazônia, e deve colocar o país no centro das discussões globais sobre meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Qualquer falha de segurança, de protestos descontrolados a ameaças terroristas, teria repercussão internacional imediata. Por isso, a estratégia é garantir que todas as esferas de governo atuem em sintonia.
A Constituição e o decreto que regulamenta a medida estabelecem, contudo, que os militares devem obedecer aos mesmos princípios de legalidade e proporcionalidade exigidos das forças policiais, respondendo por eventuais excessos.
A operação em Belém deve se concentrar em eixos logísticos, perímetros de acesso restrito e monitoramento de áreas com grande fluxo de visitantes, sem interferir na rotina dos bairros residenciais. O planejamento também prevê a integração de sistemas de vigilância e comunicação entre Exército, polícias estaduais e órgãos federais. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a ideia é que a GLO, caso decretada, funcione como “uma camada extra de proteção”, e não como substituta das forças locais.
