Por Yasmim Tabosa, PIM Amazônia
Levantar cedo. Fazer o café. Pôr a mesa. Acordar as crianças. Dar banho. Arrumá-las e levá-las à escola. Limpar a casa. Preparar o almoço. Servir o almoço. Lavar as louças das refeições. Buscar na escola. Corrigir o dever de casa. Pôr as crianças para dormir… para no dia seguinte começar tudo de novo. Um trabalho exaustivo, que se repete nos dias úteis e finais de semana, sem perspectiva alguma de remuneração. De quem você lembrou enquanto listava essas tarefas?
Essa rotina doméstica, defendida em nome do “amor” e do “cuidado”, em alguns casos é ainda mais intensa, incluindo, por exemplo, cuidar de outros membros da família. E, na maioria das vezes, recai exclusivamente sobre a figura feminina. A consequência, cedo ou tarde, é a fadiga, o esgotamento físico, psicológico, e um grande obstáculo no processo de ingresso e ascensão profissional de mulheres que precisam conciliar uma jornada de trabalho dentro e fora de casa, a conhecida “dupla jornada”.
No fim, as mulheres trabalham mais e recebem menos. Possuem menores oportunidades de entrar no mercado formal, obter carteira assinada e impulsionar a carreira, e, muitas vezes, acabam ingressando apenas nas estatísticas de desocupação, justamente por priorizarem as atividades de cuidado.
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada em fevereiro deste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que no quarto trimestre de 2023, as trabalhadoras brasileiras tiveram um rendimento médio 20,8% menor que o dos homens. Enquanto o valor recebido por eles no trabalho principal alcançava R$3.233, o delas foi R$2.562.
A pesquisa revelou ainda que no último trimestre de 2023 o país alcançou o índice de 7,4% de taxa de desocupação, sendo a taxa específica das mulheres de 9,2%. Já a dos homens, 6%. Ou seja, a cada 100 mulheres na força de trabalho (pessoas ocupadas e desocupadas), 9 estão desempregadas. Enquanto para os homens, esse comparativo é de 6 a cada 100.
Já o levantamento “Desigualdades no Mercado de Trabalho por Gênero – Evidências para a Amazônia Legal”, publicado em 2022 pela organização de pesquisadores Amazônia 2030, mostra que, em uma análise específica sobre a região amazônica, a taxa de desemprego das mulheres é quase o dobro da observada para os homens (13,4% e 7,8%, respectivamente).
A pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia, Centro de Pesquisas da Fundação Getúlio Vargas, (FGV-IBRE), Janaina Feijó, explica que para entender essa desigualdade salarial, os níveis de desocupação, e diferenças entre regiões, é preciso voltar na construção histórica da sociedade e na questão dos papéis de gênero.
“Há 50 anos, a principal função da mulher era ficar apenas em casa cuidando dos filhos e dos afazeres domésticos. Com a Revolução Industrial e com a necessidade de mais mão de obra, essas mulheres foram requeridas. Isso fez com que elas ganhassem mais autonomia, particularmente aqui no Brasil”, destaca a pesquisadora.
Janaína aponta que, ao avançar um pouco mais na linha do tempo, em 1994, por exemplo, a cada 10 mulheres em idade para trabalhar, um pouco mais de 3 estavam no mercado de trabalho, o que ainda se configurava como uma taxa de participação muito baixa.
“Devido às mudanças nas normas sociais e ao crescimento econômico que requeria mais mão de obra, começamos a ver uma maior inserção da mulher no mercado de trabalho, mas não foi porque elas começaram a trabalhar mais que a situação melhorou. Historicamente, as mulheres têm sido alocadas para funções que tendem a remunerar menos e o principal fator a explicar essa baixa se deve a dupla jornada de trabalho”, explica.
Mulheres dedicam quase o dobro de horas ao trabalho doméstico e de cuidado
O IBGE, por meio da “PNAD Contínua: Outras formas de trabalho 2022”, constatou que a sobrecarga de trabalhos domésticos e cuidados com pessoas da família faz com que as mulheres tenham uma “dupla jornada” não remunerada, impedindo-as de se desenvolverem pessoalmente. De acordo com a pesquisa, as brasileiras gastam, em média, 21,3 horas semanais nessas atividades, enquanto os homens gastam 11,7 horas.
Um exemplo dessa vivência é a dona de casa Andréa de Oliveira, de 39 anos. Ela mora em Manaus, capital amazonense, e, desde o início de sua juventude, teve de lidar com a maternidade e as responsabilidades domésticas. Hoje ela não está inserida no mercado de trabalho, mas está à procura de novas oportunidades. Paralelo a isso, ela dedica sua rotina à criação de 4 filhos.
“Aos 17 anos, descobri que eu estava grávida já de 2 meses, ainda estava cursando o ensino médio no tempo. Foi um pouco complicado tudo isso no começo. A gravidez ocorreu bem, mas psicologicamente foi mais difícil, porém me deixou uma experiência muito significativa. Depois tive mais 3 filhos, um aos 22, outro com 25 e o mais novo com 35 “, conta.
Ela diz que quando os filhos eram pequenos ela não trabalhava fora, sempre foi “dona de casa” e “mãe de família”. Durante esse período, Andréa ainda conseguiu terminar os estudos do Ensino Médio, mas sem de fato, poder se dedicar de maneira considerável a eles.
“Fiz há muito tempo um curso básico de informática, mas nunca investi nos meus estudos porque eles (os filhos) ainda eram pequenos, e nem eu, nem o pai deles queríamos dar esse trabalho pros nossos pais. Assim, o pai das crianças sempre trabalhou e eu sempre fui “do lar “, compartilha.
Andrea alega ser uma rotina estressante, reforça que segue à procura de um emprego, mas não se arrepende dos anos dedicados a cuidar da casa e da família, pois, para ela, esse cuidar e amar uma família é, acima de tudo, um privilégio.
A pesquisadora da FGV-IBRE, Janaina Feijó, enfatiza que a baixa participação de mulheres no mercado se dá por essa incompatibilidade em conciliar os afazeres domésticos e cuidados da criança com atividades externas.
Quase 7 milhões de mulheres, entre 15 e 29 anos, estão desocupadas
De acordo com a Síntese de Indicadores Sociais 2023, divulgada pelo IBGE em dezembro do ano passado, quase 7 milhões de mulheres entre 15 e 29 anos não estudavam nem estavam ocupadas em 2022. Elas representam nada menos que 63,4% dos mais de 10,8 milhões de brasileiros da mesma faixa etária que estavam nesta situação no ano passado.
Mais de 2 milhões disseram que não buscaram trabalho porque precisavam cuidar dos afazeres domésticos ou tomar conta de parentes. Outras 553 mil mulheres que procuravam emprego também mencionaram esses fatores como impeditivos. Ao todo, portanto, mais de 2,5 milhões de mulheres não trabalharam em 2022 para cuidar de parentes ou de tarefas domésticas.
“Essa rotina, para muitas mulheres, se torna inviável. Elas dizem: ‘olha eu não quero nem procurar emprego porque sei que eu não tenho condições de assumir esse posto’. Já as que oferecem sua mão de obra e conseguem um trabalho, geralmente, vão para ocupações informais que são ocupações que são mais flexíveis, mas que remuneram menos, principalmente no setor de serviços. Isso leva o rendimento médio delas lá pra baixo, quando comparado ao dos homens”, expõe Janaína.
Na Amazônia Legal, a maior parte das mulheres (61,7%) da região exerce suas atividades de trabalho no setor de serviços (apenas 32,7% dos homens trabalham nesse setor).
E se as atividades domésticas e de cuidado contribuíssem para o PIB?
O Instituto Brasileiro de Economia (FGV IBRE) fez uma projeção, com base na contribuição dos afazeres domésticos/cuidados ao Produto Interno Bruto brasileiro (PIB), e constatou pontos importantes, caso as mulheres que realizam essas atividades de maneira gratuita fossem remuneradas.
Para fazer essa conta, a pesquisadora do FGV-IBRE, Isabela Duarte, explica que foi calculado quanto se teria que pagar para uma trabalhadora doméstica realizar aquele trabalho feito pelas outras mulheres, sendo elas ocupadas ou não, dentro de casa – considerando também cada unidade da federação – e, então, multiplicado pelo tempo desses afazeres domésticos , obtendo assim o percentual de influência do PIB.
“Existem certos trabalhos que você precisa que sejam feitos. Por exemplo, no caso de um recém-nascido, alguém precisa dar um banho nele. No caso de uma criança mais velha, alguém precisa levá-la na escola. Quem geralmente faz esses trabalhos são as mães. Mas se essas mulheres não pudessem fazer essas tarefas, elas teriam que pagar alguém para fazer, né? Então, isso poderia ser normalmente feito por uma trabalhadora doméstica, uma babá ou cuidadora. Quanto você pagaria para essa pessoa fazer esse trabalho? Essa é a lógica por trás da conta”, informa Isabela.
A região Norte tem o segundo menor PIB per capita do país; caso fossem considerados no PIB, os afazeres domésticos/cuidados contribuíram adicionando 13,8% para seu PIB regional: as mulheres agregariam 9% e os homens 4,8%, uma vez que elas se dedicam mais a essas atividades.
“O que acontece é que nos Estados do Norte e do Nordeste, a gente tem um salário muito baixo. O salário de trabalho doméstico, em média, já é baixo no Brasil, mas nessas regiões ele é ainda pior. Então a gente tem um salário baixo, mas a gente tem um tempo dedicado para fazer os domésticos e cuidados muito altos”, aponta Isabela.
Um dos destaques da pesquisa é o Pará. Esse é o Estado onde as mulheres dedicam mais tempo ao trabalho não-remunerado, média de 22 horas semanais, acima da média brasileira (21,3 horas) e da região Norte (19,8 horas).
Além disso, o Pará apresenta uma maior proximidade entre o rendimento médio das mulheres (ou seja, trabalhadoras ocupadas no geral), e o rendimento médio das mulheres que são especificamente trabalhadoras domésticas e recebem por esse serviço na Região Norte, sendo o das domésticas o equivalente a 46% do salário médio de trabalhadoras ocupadas no geral. A pesquisadora do FGV-IBRE, Isabela Duarte, explica que isso acontece porque o rendimento médio das mulheres do Pará também é o menor da Região Norte.
Essa é uma dinâmica especialmente prejudicial às mulheres paraenses que, além de se mostrarem sobrecarregadas na realização das tarefas do lar, ainda sofrem com baixos salários quando estão no mercado de trabalho, aponta a pesquisa.
Mulheres da Amazônia Legal são bem mais escolarizadas que os homens
Um ponto interessante a se destacar, é a análise sobre a taxa de escolaridade feminina, na Amazônia Legal. As mulheres que participam do mercado de trabalho na região são, em média, mais escolarizadas do que os homens.
Cerca de 60% das mulheres que compõem a força de trabalho têm ensino médio completo ou mais. Entre os homens que estão na força de trabalho, apenas cerca de 40% atingem esse nível de escolaridade. No resto do Brasil, a diferença entre essas proporções é bem menor (64,2% e 50,8%, respectivamente).
Porém, ainda que os níveis de escolaridade entre as mulheres seja maior, a taxa de ocupação não segue essa mesma tendência.
Os dados são da pesquisa ‘Desigualdades no Mercado de Trabalho por Gênero – Evidências para a Amazônia Legal’, da Amazônia 2030.
Segundo o pesquisador Francisco Cavalcanti, um dos autores do estudo, a pesquisa surgiu da necessidade de avaliar as movimentações do mercado brasileiro, e com esse recorte de gênero, compreender as nuances que envolvem os dados referentes a mulheres no país, sendo os comparativos de escolaridade um dos pontos que chamou atenção.
“Quando a gente olha para as pessoas que estão trabalhando, ou seja, inseridas em alguma atividade econômica, e a gente olha para a escolaridade dessas pessoas, as mulheres são muito mais escolarizadas, o que aumenta as chances delas no mercado. Por outro lado, elas têm muitas outras atividades que não são remuneradas e essas atividades não entram no palco de renda”, aponta Francisco.
A mesma pesquisa também avalia a questão do rendimento médio feminino. Segundo os resultados, como na Amazônia Legal as mulheres têm mais escolaridade que os homens, quando se faz uma média geral, as mulheres ganham, por hora, 1% a mais, em média. Porém, ao fazermos o recorte considerando mulheres e homens com mesma escolaridade, idade e região do domicílio, aí o resultado muda completamente, com as mulheres ganhando, por hora, 20% a menos do que os homens. Isto é, mesmo mais capacitadas, elas ainda estão em posição de desvantagem.
A pesquisadora da FGV-IBRE, Janaina Feijó, indica que isso está ligado a uma série de fatores, como a relação entre tempo e dedicação: homens possuem mais tempo para se dedicar ao trabalho e, consequentemente, obtêm mais experiência. Ela exemplifica que muitas vezes o empregador entende que uma mulher não pode se dedicar o quanto ele gostaria, então, ele nem chega a oferecer oportunidades de promoção, o que se intensifica com a questão da maternidade.
“As mulheres precisam interromper a carreira profissional no momento crucial para sua consolidação, o que acaba afetando tanto o seu o seu rendimento atual, como futuro. A tendência é que, quando saiam do mercado, para gozar da licença maternidade, muitas acabem nem voltando. E elas não voltam, porque a licença é muito curta, só de seis meses, então a criança ainda é muito pequena. Outras vezes, quando voltam, o mercado de trabalho é outro, a ocupação que ela estava procurando às vezes não está mais disponível”, informa Janaina.
Falta de creches contribui significativamente para afastar as mulheres do mercado
Em pesquisa também para a FGV-IBRE, Janaína Feijó constatou que a carência de um sistema de creches efetivo no país, é um dos pontos que agravam essa problemática.
O estudo, publicado em janeiro de 2024, aponta que mais de 2,7 milhões de crianças de 2 a 3 anos estão fora da escola. A maioria tem mães negras (64%) e que não estão empregadas (57%). Uma linha puxa a outra: sem creches e pré-escolas, centenas de mães não conseguem ingressar ou retornar ao mercado de trabalho.
“O resultado é assustador. Quando a gente olha a cobertura de creche nos estados do Norte, por exemplo, o valor está em torno de 10 a 20% na região, quando a meta estipulada é 50%. Então, está muito abaixo”, exemplifica Janaína. “A provisão de creche é essencial para que a mulher volte ao mercado, mas ela não pode ser feita de qualquer jeito. E nós só estamos falando de ter a creche para mãe poder colocar a criança. A gente ainda não começou nem discutir a qualidade dessa creche. Às vezes existe até creche, mas funciona em um horário que não é compatível para essa mãe pegar uma diária. Às vezes a creche abre somente às 8 horas, a depender do estado. Isso inviabiliza muitas mães de voltarem para o mercado de trabalho”, conclui a pesquisadora.
Diferença salarial caiu nos últimos dez anos, diz CNI
Ainda que as disparidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho seja grande, existe uma tendência de diminuição. Segundo dados do levantamento “Mulheres no Mercado de Trabalho”, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgado no início de março, nos últimos dez anos, houve uma redução na diferença salarial.
O índice de paridade salarial, que mede a igualdade de remuneração entre os gêneros em uma escala de 0 a 100, aumentou de 72, em 2013, para 78,7, em 2023. Esse índice indica que, quanto mais próximo de 100, maior a equidade salarial entre homens e mulheres. Ou seja, ainda existe uma lacuna, mas ela está menor.
A avaliação tem como base em informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os resultados foram apresentados durante a primeira reunião de 2024 do Fórum Nacional da Mulher Empresária da CNI, realizada em 5 de março.
Além disso, o estudo também mostrou um aumento na presença de mulheres em cargos de liderança, passando de 35,7% em 2013 para 39,1% em 2023. Ainda de acordo com a CNI, o índice de empregabilidade das mulheres também teve uma evolução positiva, passando de 62,6, em 2013, para 66,6, em 2023, um aumento de 6,4% ao longo do período analisado.
“Asas para o Futuro” foca na inserção no mercado de mulheres de 17 a 30 anos
Apesar dessa problemática, o governo federal tem se movimentado para criar mecanismos que possam reverter, de maneira gradual, esse cenário.
Nesta sexta-feira, 8, Dia Internacional da Mulher, o governo federal lança o Programa “Asas para o Futuro”. O objetivo, segundo a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, é integrar ao mercado de trabalho mulheres com idade entre 17 e 30 anos, especialmente aquelas de origem negra e residentes em áreas periféricas.
Para isso, está prevista a assinatura de um acordo de cooperação com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para a capacitação dessas mulheres.
A ministra também destacou o trabalho em andamento para garantir a implementação de duas leis. Uma delas, instituída no ano anterior, reserva 5% das vagas do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres em situação de violência. A outra prevê que 8% das vagas nos serviços terceirizados do governo federal sejam destinadas às mulheres.
“Estamos buscando tratativas para, mais para frente, discutir o que é mais importante para as mulheres. Porque parece que elas estão fora, estão simplesmente desempregadas. Mas as mulheres estão na informalidade. Como vamos trazer as mulheres para a formalidade, como vamos incluir a discussão do empreendedorismo?”, disse, em entrevista à emissoras de rádio durante o programa Bom dia, Ministra, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Relatório Agenda Transversal Mulheres – Outro objetivo do Governo Federal é reduzir em 10% a diferença da renda média do trabalho entre homens e mulheres e chegar a 45,2% de formalização das mulheres no mercado de trabalho. As metas fazem parte do Relatório Agenda Transversal de Mulheres, que reúne os compromissos voltados para as mulheres no Plano Plurianual de 2024-2027, divulgado na última segunda-feira, 4, pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, segundo a Agência Brasil.
É a primeira vez que o plano traz metas e indicadores focados nas demandas das mulheres, segundo a pasta.
Política Nacional de Cuidados – Em 30 de outubro de 2023, o Governo Federal lançou uma consulta pública e um formulário eletrônico para ouvir a população sobre a necessidade da implantação de uma Política Nacional de Cuidados, instrumento voltado para assegurar o direito ao cuidado e a apoiar as famílias brasileiras. O documento ficou disponível na plataforma do Participa + Brasil até 22 de dezembro, recebendo 820 contribuições no período.
