O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, pelo governo federal, do repasse de emendas Pix aos municípios de Macapá (AP), Sena Madureira (AC), São Luiz do Anauá e Iracema (RR), que, segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), apresentam indícios de crime. A auditoria indicou irregularidades em nove dos 10 municípios que mais receberam recursos entre 2020 e 2024. O material relativo aos municípios irregulares deve ser encaminhado à Polícia Federal para abertura de investigação. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688.
As emendas permitem uma maior agilidade nos mecanismos de repasses, desburocratizando procedimentos e possibilitando liberdade de aplicação aos gestores locais, na aplicação de valores.
Auditoria
Em agosto de 2024, Dino havia determinado à CGU que auditasse a aplicação, a economicidade e a efetividade das transferências especiais, as chamadas “emendas Pix” em execução. O resultado da auditoria destaca que, entre 2020 e 2024, estados e municípios receberam mais de R$ 17,5 bilhões em emendas parlamentares na modalidade “emendas individuais”.
Irregularidades
Além dos quatro municípios nortistas, também tiveram as emendas suspensas Carapicuíba (SP), São João de Meriti (RJ), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Camaçari (BA) e Coração de Maria (BA). Destes, apenas São Paulo apresentou todos os dados relativos às emendas auditadas, permitindo a aferição adequada da aplicação dos recursos.
Nos demais municípios foram identificadas irregularidades em relação à transparência e à rastreabilidade dos recursos. Quanto à transparência, observou-se, especialmente, a falta ou a insuficiência de informações sobre as emendas recebidas nos Portais da Transparência municipais; quanto à rastreabilidade, o principal problema constatado foi a não utilização de conta-corrente específica.
Fonte: STF
