STF decide que ICMS pago a mais por empresas deve ser devolvido
Por maioria de sete votos, ministros seguiram entendimento da PGR, de forma favorável ao contribuinte O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 19 de outubro, que os valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser devolvidos. O posicionamento segue entendimento
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