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PGE-AM entra com representação para impedir cobrança abusiva de “taxa da seca” no porto de Manaus
O Governo do Amazonas, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), entrou com representação, na quarta-feira, 31, junto à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE), para impedir que as principais transportadoras de longa distância que atuam no porto de Manaus cobrem antecipadamente a chamada “taxa da seca” e pratiquem valores excessivos na
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Lei estadual nº 5.834 oferece descontos de até 95% em juros e multas até dezembro.
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