Amazonas apresenta ADPF 1004 contra Estado de São Paulo sobre decisão do TIT-SP e CIEAM já avalia possibilidade de novo Amicus Curiae

Estado pede suspensão de uma série de ações do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo que cancelou créditos de ICMS de produtos da Zona Franca de Manaus. Tema foi item de pauta da 106a Reunião de Conselho do CIEAM realizada hoje. O governador do estado do Amazonas, Wilson Lima, entrou com uma Arguição

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