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Câmara aprova MP sobre créditos tributários à cadeia de combustíveis

Restrição do uso por produtores e revendedores vai até fim do ano A Câmara dos Deputados aprovou hoje (31) a Medida Provisória 1.118/22, que restringe, até 31 de dezembro de 2022, a utilização de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) a produtores e revendedores de combustíveis. O texto segue agora para análise

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