Câmara aprova projeto que destina multas de trânsito ao custeio da CNH
Ação beneficia pessoas de baixa renda que estejam no CadÚnico
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Multas
Sancionada lei que dá até 100% de desconto nos encargos do Fies
São várias as facilidades, que podem chegar ao total abatimento de juros e multas para estudantes com débitos em atraso
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Bloqueios já resultaram em mais de R$ 5,5 milhões em multas
Foram aplicadas até o momento 912 multas
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Empresários poderão parcelar multas aplicadas pelo governo
O Ministério da Economia estabeleceu, hoje (9), novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo federal. A Instrução Normativa nº 43, publicada no Diário Oficial da União (DOU), permitirá que o fornecedor solicite o parcelamento, compensação e adiamento da cobrança para 2021. Anualmente, a Administração Pública Federal assina
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Operação Verde Brasil: multas na Amazônia somam R$ 36 milhões
A Operação Verde Brasil contabilizou, no primeiro mês de operações, 112 termos de infração aplicados, que totalizam R$ 36,37 milhões em multas, de acordo com balanço divulgado ontem (23) pelo Ministério da Defesa. Os recursos são destinados ao Tesouro Nacional. As multas foram aplicadas principalmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
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